FUNDO AMAZÔNIA: R$ 1,4 BILHÕES PARALISADOS

Quem nos acompanha sabe que tecemos duras críticas ao descaso do Governo Federal com o meio ambiente nacional, ainda mais com as queimadas e desmatamentos, cujos números se tornaram recordes da história do ICMBio e do IBAMA em 2020. Fora isso, também apontamos os cortes continuados na fiscalização e a redução do orçamento para a pasta do Ministério do Meio Ambiente. Pois bem, agora, temos mais uma faceta do descaso brasileiro: os 40 projetos do Fundo Amazônia que somam R$1,4 bilhões de reais e estão paralisados por discordância dos financiadores às condutas adotadas sobre a proteção ambiental, em especial na Amazônia.

Criado em 2008, o Fundo Amazônia tem como objetivo fomentar projetos que combatam o desmatamento na floresta por meio de doações de países e empresas. A ideia, proposta pelo governo brasileiro, foi apresentada em 2007 durante a 13ª Conferência das Partes da UNFCCC, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima.

A Alemanha é um dos três doadores do fundo – além dela, participam Noruega e a Petrobras, que já realizaram dezenas de doações na última década. Segundo o Ministério do Maio Ambiente o Fundo Amazônia tem por finalidade: Gestão de florestas públicas e áreas protegidas; Controle, monitoramento e fiscalização ambiental; Manejo florestal sustentável; Atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da floresta; Zoneamento ecológico e econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; Conservação e uso sustentável da biodiversidade; e Recuperação de áreas desmatadas.

Ademais, o Fundo Amazônia pode utilizar até 20% dos seus recursos para apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais.

O Fundo já recebeu mais de R$ 3,4 bilhões em doações e tornou-se o principal instrumento nacional para custeio de ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, além de promover a conservação e o uso sustentável do bioma amazônico. Seus recursos apoiam atualmente 103 projetos dos governos estaduais e da sociedade civil para proteger a floresta, entre eles o programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa). Voltado à criação e gerenciamento de Unidades de Conservação (UCs), o Arpa possui 46 projetos só no estado do Amazonas. Além disso, promove o apoio a 190 áreas de conservação, a regularização de 746 mil imóveis na região rural e a produção de 435 publicações científicas.

Cerca de R$ 1,8 bilhão já foi desembolsado e aplicado em projetos. Quase 60% desses recursos são destinados à União e aos nove Estados da Amazônia Legal, incluindo instituições como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), responsável pelo monitoramento ambiental por satélites no bioma Amazônia. Os outros 40% se dividem entre entidades do terceiro setor (ONGS) e universidades.

Com o aumento do desmatamento e das ações inócuas do Governo Federal a resposta foi a paralização das doações. A Alemanha, em 2019, suspendeu o repasse de 35 milhões de euros (R$ 155 milhões) para o governo brasileiro. O dinheiro, destinado a financiar iniciativas de proteção à floresta, iria para o Fundo Amazônia. A decisão foi uma resposta ao desmatamento na região em 2018. Dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) de julho de 2019 mostraram que a área desmatada cresceu 278% em relação a 2018. A ministra Schulze reforçou a decisão de suspender o financiamento. “Apoiamos a região amazônica para que haja menos desmatamento. Se o presidente não quer isso no momento, então precisamos conversar”, como afirmou ao jornal Deutsche Welle.

A Noruega, a principal financiadora, também diminuiu sobremaneira suas doações, e a continuidade do Fundo entrou em debate ante à falta de ações concretas do governo brasileiro sobre o aumento desenfreado do desmatamento na Amazônia. Tanto Noruega quanto a Alemanha se mostraram frontalmente contrárias à proposta do governo de utilizar parte da verba residual para a regularização fundiária e, por conseguinte, beneficiar aqueles que invadiram as áreas protegidas. E qual o estágio atual do fundo? Desde 2018 não tem nenhum novo apoio aprovado e os projetos já mencionados estão em compasso de espera, pois ainda não foram analisados. Refletimos.

O Governo Federal reclama da falta de recursos para investir na proteção ambiental, todavia, quando recebe erário que lhe permitiria melhorar seus instrumentos de controle e fiscalização o que faz? Corta verbas, justamente nesses setores, e assiste passivamente o aumento exponencial do desmatamento e das queimadas tanto na Amazônia quanto no Pantanal.

Claro está que o olhar segue sendo o agronegócio e não a proteção ambiental, porque ao invés de usar recursos para proteger a Amazônia, o Governo pretendia regularizar os desmatamentos e as áreas destruídas irregularmente. Para tanto, tentou até reformular o Fundo, o que não foi aceito pelos financiadores, por óbvio.

O tema está em questão por conta de uma audiência pública de uma decisão judicial que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a paralisia do Fundo. Na prática, a paralisação do Fundo prejudica as ações de fiscalização contra o desmatamento ilegal e combate às queimadas, porém, há um desdobramento mais profundo: chamar a atenção para a política conivente e irresponsável do Governo Federal para o desmatamento ilegal.

Já passou do momento dos governantes brasileiros perceberem que o fomento ao agronegócio via desmatamento não apenas macula o meio ambiente como minora o potencial ambiental da própria floresta e dos projetos sustentáveis. É o Brasil pensando pequeno com os olhares de exportador primário e não um país que se portava como um dos defensores ambientais de outrora. O meio ambiente deixou de ser prioridade. E, internacionalmente, o país somente reduz sua importância, ainda mais com as justificativas estapafúrdias do presidente Jair Bolsonaro atribuindo a responsabilidade das queimadas ao índios.

Quando questionado sobre o desmatamento, o Governo dissimula, minora a importância e atribui ao clima o aumento das queimadas, assumir a responsabilidade e modificar sua postura? Jamais.

Esse é o principal erro, porque se investir na sustentabilidade e no fomento de atividades dele derivadas é o caminho. O potencial está à disposição do Brasil que ainda teima em se portar como colônia e somente ver benefícios rasos e extrativistas, sem se portar como vanguarda e liderar um projeto de inovação ambiental, o que deveria ser seu caminho natural. Que se corrija o curso o quanto antes, o Brasil é uma potência mundial em termos ambientais, pena que seus governantes ainda insistem em se portar como uma nação com perfil colonial de baixas expectativas e importância.

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã.

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã.

Bruna Melão Delmondes é Advogada, especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina.