FACÇÕES CRIMINOSAS, MILÍCIAS E AS ELEIÇÕES DE 2020

No próximo dia 15 de novembro o Brasil terá eleições para eleger prefeitos e vereadores. Sempre há a ilusão de troca de política e da chegada de novas figuras, todavia, com base em dados do TSE, a realidade não é bem essa. 3.082 prefeitos eleitos há quatro anos estão disputando o pleito em 2020, o equivalente a 55,3% do total. Nas últimas eleições municipais, foram 2.708 prefeitos candidatos à reeleição, ou 48,6% do total. Ou seja, houve um aumento de 14%.

No pleito para os representantes das Câmaras Municipais quatro em cada cinco vereadores eleitos em 2016 buscam se reeleger. Dos 57.707 que ganharam a última eleição, 47.489 (82,3%) tentam se reeleger em 2020. Em 2016, esse percentual era de 73,5%, com 42.206 vereadores tentando outro mandato. Naquela ocasião, mais da metade conseguiu se eleger novamente. Dos que concorrem outra vez, 42.211 (89%) tentam a reeleição como vereador, 2.289 (5%) tentam se eleger prefeitos e 2.989 (6%) disputam como vice-prefeitos.

Além disso, essa eleição possui um dado curioso: O número de candidatos a prefeito aumentou em 41% dos municípios do Brasil nas eleições 2020. Quando comparado à última eleição municipal, em 2016, 2,2 mil cidades tiveram mais registros de candidaturas para disputar as prefeituras. Tal acontecimento pode ser decorrente do fim das coligações para vereador e o maior rigor da cláusula de barreira, o mesmo fenômeno acomete àqueles que buscam um espaço nas câmaras municipais.

Em todas as eleições há os candidatos já conhecidos com carreiras políticas estabelecidas, as personalidades que tentam associar sua imagem como figuras públicas a fim de garantir um cargo político e aqueles que são anônimos e foram seduzidos pelo pleito eleitoral. E, ainda, há um grupo silencioso, que busca passar despercebido aos olhos do grande público e, especialmente, das autoridades, mas que utiliza de capital econômico, político e social para garantir seu ingresso no mundo político ou, até, a mantença no mesmo. Falamos dos candidatos veiculados ao crime organizado e às milícias.

Segundo o Mapa dos Grupos Armados do Rio de Janeiro quase 500 mil eleitores vivem em áreas dominadas por milícias na baixada e outros 307 mil eleitores vivem em áreas de tráfico e em bairros em disputa entre facções rivais nos munícipios também da baixada. Assim, há um grande público que pode ser alcançado e manipulado a fim de eleger representantes das facções criminosas ou das milícias. É a busca pelo incremento do poder e da influência. Refletimos.

Não é novidade no cenário político a presença do voto dirigido, o que outrora era conhecido como voto de cabresto, no qual o líder comunitário determina que os populares votem no seu candidato regional preferido. Por décadas, o coronelismo brasileiro elegeu seus representantes através dessa metodologia. Agora, os milicianos no Rio de Janeiro “dirigem” a população rumo a seus escolhidos.

Segundo o Disque Denúncia foram registradas ocorrências em cinco municípios que, tanto traficantes quanto milicianos, direcionavam votos e impediam a presença de candidatos: Rio de Janeiro, Itaguaí, Duque de Caxias, Belford Roxo e Niterói. Inclusive com ameaças indiretas aos moradores em caso da não eleição de seus representantes.

Na Baixada Fluminense, reduto das milícias, a influência chega a, no mínimo, cinco municípios. Em Nova Iguaçu, por exemplo, os problemas eleitorais são visíveis com dois candidatos a vereador assassinados. Em várias localidades as milícias reajustaram a cobrança das taxas já existentes (gás, gatonet, segurança etc.) a fim de financiar as campanhas de seus candidatos. Segundo relatório do Disque Denúncia, de 1° de janeiro a 25 de outubro, foram recebidas 543 denúncias sendo que uma em cada três é sobre compra de votos e 10% indicam a existência de curral eleitoral.

O envolvimento de políticos eleitos com o crime organizado não é inédito, o então deputado federal Jabes Tabelo (PTB-RO), foi o primeiro político cassado por ligação com atividades ilícitas. Seu irmão foi preso pela Polícia Federal em 1991 com 554 kg de cocaína e uma carteira de assessor de Jabes. Em 2008, através de extenso relatório sobre a CPI das milícias presidida pelo Deputado Federal Marcelo Freixo, houve a conclusão da participação das milícias em eleições para a Câmara Municipal em várias cidades, em especial na Baixada Fluminense. O relatório pediu o indiciamento de 266 pessoas, entre elas 7 políticos, vinculadas com atividades dos milicianos.

O interesse das facções e das milícias em fazerem parte da realidade política é a mesma dos demais postulantes: busca por influência e poder. A diferença é que enquanto muitos candidatos buscam fazer o bem a sua região, melhorar a cidade e lutar por melhores condições, os traficantes e milicianos almejam melhores condições para fortalecer suas operações. É sabido que o crime organizado se profissionalizou e transnacionalizou, de tal sorte que é natural a procura da ampliação da influência e em formar seus próprios representantes que podem buscar condições legais mais favoráveis, participações em licitações e processos lícitos que favoreçam a lavagem de dinheiro das organizações criminosas e milícias. Concomitantemente, também o aumento da influência dos membros perante a comunidade, o acesso na estrutura do poder, possibilidade de novos serviços, privilégios, dentre outros.

Ciente dos problemas correntes, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro promete uma ação com mais de dois mil policiais nas ruas da baixada, a fim de monitorar ações de políticos e seus cabos eleitorais, porém, o que efetivamente deve ser refletido é se há, uma forma minimamente efetiva, de minorar o voto de cabresto e a real possibilidade de evitar que membros do crime organizado e os milicianos terem seus representantes nas Câmaras Municipais?

Temos duas possibilidades: a afirmativa, na qual as candidaturas de membros das milícias e do crime organizado possam ser rejeitadas. No entanto, e se ambos colocarem como postulantes pessoas sem problemas com a justiça, com idoneidade moral, contudo, vinculados ou ao crime ou às milícias? Então, teremos a segunda possibilidade: a negativa, pois, não haverá nenhuma justificativa legal para impedir o prosseguimento da campanha eleitoral, por conseguinte, caberá às autoridades policiais monitorar, fiscalizar e prender os envolvidos em atividades ilícitas e à justiça os responsabilizar penalmente. Posteriormente, a cassação eleitoral, a fim de se reprimir a participação das milícias e das facções na política brasileira.

A única solução é a repressão dos crimes e a conexão dos envolvidos, sejam políticos ou não, com as milícias ou facções e suas exclusões dos quadros eleitorais. O que não poderá acontecer é a impunidade desses vereadores ou prefeitos eleitos, pois, assim, haverá um aumento dos candidatos nas eleições subsequentes oriundos desses grupos. Há uma necessidade premente de coibir, reprimir e afastar a velha política de controle de votos, ainda mais, se utilizada para o crime. Portanto, cabe às autoridades a atenção e investigação nesse cenário, a população oprimida em termos eleitorais agradece.

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã.

FUNDO AMAZÔNIA: R$ 1,4 BILHÕES PARALISADOS

Quem nos acompanha sabe que tecemos duras críticas ao descaso do Governo Federal com o meio ambiente nacional, ainda mais com as queimadas e desmatamentos, cujos números se tornaram recordes da história do ICMBio e do IBAMA em 2020. Fora isso, também apontamos os cortes continuados na fiscalização e a redução do orçamento para a pasta do Ministério do Meio Ambiente. Pois bem, agora, temos mais uma faceta do descaso brasileiro: os 40 projetos do Fundo Amazônia que somam R$1,4 bilhões de reais e estão paralisados por discordância dos financiadores às condutas adotadas sobre a proteção ambiental, em especial na Amazônia.

Criado em 2008, o Fundo Amazônia tem como objetivo fomentar projetos que combatam o desmatamento na floresta por meio de doações de países e empresas. A ideia, proposta pelo governo brasileiro, foi apresentada em 2007 durante a 13ª Conferência das Partes da UNFCCC, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima.

A Alemanha é um dos três doadores do fundo – além dela, participam Noruega e a Petrobras, que já realizaram dezenas de doações na última década. Segundo o Ministério do Maio Ambiente o Fundo Amazônia tem por finalidade: Gestão de florestas públicas e áreas protegidas; Controle, monitoramento e fiscalização ambiental; Manejo florestal sustentável; Atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da floresta; Zoneamento ecológico e econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; Conservação e uso sustentável da biodiversidade; e Recuperação de áreas desmatadas.

Ademais, o Fundo Amazônia pode utilizar até 20% dos seus recursos para apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais.

O Fundo já recebeu mais de R$ 3,4 bilhões em doações e tornou-se o principal instrumento nacional para custeio de ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, além de promover a conservação e o uso sustentável do bioma amazônico. Seus recursos apoiam atualmente 103 projetos dos governos estaduais e da sociedade civil para proteger a floresta, entre eles o programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa). Voltado à criação e gerenciamento de Unidades de Conservação (UCs), o Arpa possui 46 projetos só no estado do Amazonas. Além disso, promove o apoio a 190 áreas de conservação, a regularização de 746 mil imóveis na região rural e a produção de 435 publicações científicas.

Cerca de R$ 1,8 bilhão já foi desembolsado e aplicado em projetos. Quase 60% desses recursos são destinados à União e aos nove Estados da Amazônia Legal, incluindo instituições como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), responsável pelo monitoramento ambiental por satélites no bioma Amazônia. Os outros 40% se dividem entre entidades do terceiro setor (ONGS) e universidades.

Com o aumento do desmatamento e das ações inócuas do Governo Federal a resposta foi a paralização das doações. A Alemanha, em 2019, suspendeu o repasse de 35 milhões de euros (R$ 155 milhões) para o governo brasileiro. O dinheiro, destinado a financiar iniciativas de proteção à floresta, iria para o Fundo Amazônia. A decisão foi uma resposta ao desmatamento na região em 2018. Dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) de julho de 2019 mostraram que a área desmatada cresceu 278% em relação a 2018. A ministra Schulze reforçou a decisão de suspender o financiamento. “Apoiamos a região amazônica para que haja menos desmatamento. Se o presidente não quer isso no momento, então precisamos conversar”, como afirmou ao jornal Deutsche Welle.

A Noruega, a principal financiadora, também diminuiu sobremaneira suas doações, e a continuidade do Fundo entrou em debate ante à falta de ações concretas do governo brasileiro sobre o aumento desenfreado do desmatamento na Amazônia. Tanto Noruega quanto a Alemanha se mostraram frontalmente contrárias à proposta do governo de utilizar parte da verba residual para a regularização fundiária e, por conseguinte, beneficiar aqueles que invadiram as áreas protegidas. E qual o estágio atual do fundo? Desde 2018 não tem nenhum novo apoio aprovado e os projetos já mencionados estão em compasso de espera, pois ainda não foram analisados. Refletimos.

O Governo Federal reclama da falta de recursos para investir na proteção ambiental, todavia, quando recebe erário que lhe permitiria melhorar seus instrumentos de controle e fiscalização o que faz? Corta verbas, justamente nesses setores, e assiste passivamente o aumento exponencial do desmatamento e das queimadas tanto na Amazônia quanto no Pantanal.

Claro está que o olhar segue sendo o agronegócio e não a proteção ambiental, porque ao invés de usar recursos para proteger a Amazônia, o Governo pretendia regularizar os desmatamentos e as áreas destruídas irregularmente. Para tanto, tentou até reformular o Fundo, o que não foi aceito pelos financiadores, por óbvio.

O tema está em questão por conta de uma audiência pública de uma decisão judicial que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a paralisia do Fundo. Na prática, a paralisação do Fundo prejudica as ações de fiscalização contra o desmatamento ilegal e combate às queimadas, porém, há um desdobramento mais profundo: chamar a atenção para a política conivente e irresponsável do Governo Federal para o desmatamento ilegal.

Já passou do momento dos governantes brasileiros perceberem que o fomento ao agronegócio via desmatamento não apenas macula o meio ambiente como minora o potencial ambiental da própria floresta e dos projetos sustentáveis. É o Brasil pensando pequeno com os olhares de exportador primário e não um país que se portava como um dos defensores ambientais de outrora. O meio ambiente deixou de ser prioridade. E, internacionalmente, o país somente reduz sua importância, ainda mais com as justificativas estapafúrdias do presidente Jair Bolsonaro atribuindo a responsabilidade das queimadas ao índios.

Quando questionado sobre o desmatamento, o Governo dissimula, minora a importância e atribui ao clima o aumento das queimadas, assumir a responsabilidade e modificar sua postura? Jamais.

Esse é o principal erro, porque se investir na sustentabilidade e no fomento de atividades dele derivadas é o caminho. O potencial está à disposição do Brasil que ainda teima em se portar como colônia e somente ver benefícios rasos e extrativistas, sem se portar como vanguarda e liderar um projeto de inovação ambiental, o que deveria ser seu caminho natural. Que se corrija o curso o quanto antes, o Brasil é uma potência mundial em termos ambientais, pena que seus governantes ainda insistem em se portar como uma nação com perfil colonial de baixas expectativas e importância.

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã.

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã.

Bruna Melão Delmondes é Advogada, especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina.

O AGONIZAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

O decreto presidencial nº 10.530/20, editado na última segunda-feira, dia 26, notabilizou polêmica e controvérsia por incluir as Unidades Básicas de Saúde no Programa de Parceria de Investimentos, autorizando com isso, estudos para modelo de gestão em Programa Público Privado para essas unidades.

O decreto editado caiu em menos de dois dias, em resposta à reprovação por parte da sociedade civil, dos meios de comunicação e instituições especializadas. Contudo, na última quinta-feira, dia 29, o Presidente se pronunciou por meio de suas redes sociais que voltará a reeditar o decreto que permitirá os estudos para avaliação do Programa nas obras de construção das Unidades.

A uníssona questão que se coloca é: qual o propósito do Decreto? O equívoco foi estritamente o timing, uma vez que é clara a sensibilidade de um tema deste em meio a pandemia? Avancemos na análise antes de refletir sobre os fatos.

Assinado somente pelo presidente e pelo ministro da economia, portanto, sem a participação do Ministério da Saúde, o decreto 10.530/20, abriria as portas para modelos de privatização no que seria a via de acesso do SUS, portanto, claro está que o objetivo final era viabilizar uma política de privatização do Sistema Único de Saúde.

Em meio a mais grave crise sanitária recente do país é o momento propício de se pavimentar a privatização do Sistema Único de Saúde? Ainda mais que o tema nunca fora ventilado ou sequer cogitado nem pelo presidente, quanto menos pelo ministro da economia? Refletimos.

O Sistema Único de Saúde foi criado em 1988, em decorrência da previsão da Constituição Federal de 1988, que prevê em seu artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Através da Lei Orgânica 8.080, de 19 de setembro de 1990, que prevê em seu art. 2° que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Será que a saúde tem sido provida de maneira adequada?

Segundo levantamento do Conselho Federal de Medicina, o Brasil gasta R$3,48 per capita por dia para cobrir as despesas com saúde. O orçamento para a saúde em 2020 foi de R$167,07 bilhões de reais. Temos em torno de 211 milhões de habitantes no Brasil, então, claramente os números não batem entre o necessário gasto para o realmente alcançado.

Segundo dados do Ministério da Saúde, o número de pessoas beneficiadas com acesso à saúde antes do SUS era de 30 milhões, atualmente é de 190 milhões, o que já enseja um déficit de 21 milhões. Antes, o Estado fornecia 40 medicamentos essenciais, hoje são 400. Todavia, o maior sistema público de saúde do mundo não supre as necessidades da população e o número de pessoas com plano de saúde reflete essa carência: da criação do SUS até hoje dobrou a quantidade de usuários, de 23 milhões para 47 milhões. Quase um quarto da população brasileira. Se o tão propalado sistema, de fato, atingisse com qualidade seu intento não haveria necessidade de pagar para se ter saúde. Logo, se 24,5 milhões de pessoas optam por o fazer é porque o sistema é falho ou moroso.

Todavia, como pode o Sistema Único de Saúde alcançar 190 milhões de pessoas se o orçamento da pasta da saúde é inferior a 170 bilhões? Se o gasto por pessoa é de R$1.270,20 por ano o máximo que se poderia alcançar, isso se fosse utilizada a integralidade da verba disponível, o que não é verdade, seria inferior a 134 milhões de pessoas, isto é, pouco mais da metade da população. Em uma análise fria dos números, se somados os possíveis contemplados pelo Sistema Único com os que possuem planos de saúde privado temos 181 milhões de pessoas cobertas, o que significa que 30 milhões de brasileiros não têm acesso à saúde no país.

As críticas que envolvem o Sistema Único de Saúde variam desde a falta de profissionais especializados, ao não fornecimento de remédios, longas filas de atendimento, carência de disponibilidade para exames, falta de leitos, dentre outros. Portanto, o Governo Federal tem optado por atender de maneira deficitária a população do que excluir uma parte da mesma e, por conseguinte, não melhorar as condições de estrutura. Como sopesar o que é melhor? Atender menos e melhor ou mais e pior? E a universalidade? A isonomia de tratamento?

A verdade é que não há orçamento disponível para ter um nível de excelência para 211 milhões de pessoas, assim, uma parceria com a iniciativa privada não parece uma ideia tão descabida. O questionamento e a base da reflexão que pretendemos é o modelo vislumbrado pelo Governo, no qual a iniciativa privada coloca dinheiro, porém a administração é pública, assim funciona o sistema PPP – Parceria Público Privada. Quais empresas terão interesse em patrocinar o Governo na questão da saúde? Haverá uma licitação límpida, sem possibilidade de corrupção? De negociação de interesses? Por muito menos o Governador do Rio de Janeiro enfrenta problemas com a justiça por desvios de verba na saúde. Há como atribuir plena credibilidade neste modelo?

O que realmente devemos refletir é se há um melhor caminho de investir os recursos na saúde, se o Estado Brasileiro, em parceria com os Estados e Municípios, não pode melhorar a capacitação dos profissionais, o atendimento, minorar as filas e, por fim, fazer parcerias com a iniciativa privada para aumentar o fornecimento de remédios? A nós parece que a questão da saúde não pode ser uma tarefa exclusiva do Governo Federal, pois, os custos e as necessidades são acima da verba disponível para a pasta. Por conseguinte, a integração entre os Estados, Municípios e a rede privada é uma necessidade. O que não pode é a continuidade da população agonizar por migalhas na defesa de sua própria sobrevivência.

Por fim, vale o questionamento da própria PPP, pois, diante dos seguidos escândalos de desvio de verbas e fraudes nas licitações, será que a privatização parcial do SUS poderá ser alvo de desvio de verbas? O que, de fato, nos parece claro, é que a população carente é que não é o alvo primordial do tema, e sim, um mero efeito colateral. Que o Estado Democrático de Direito brasileiro e seus governantes passem a respeitar e, efetivamente, se importar, com a saúde brasileiro, o povo agradece.