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  • Dr. Antonio Baptista Gonçalves

A pandemia do COVID-19 impôs dificuldades ao cotidiano da advocacia brasileira e as consequências transcenderam o impacto sanitário haja vista que o reflexo do vírus ocasionou mudanças econômicas, sociais, laborais e, inclusive, à própria rotina dos escritórios e aos advogados autônomos.

A chegada e profusão da pandemia obrigou, tanto o governo federal, quanto os governos estaduais e municipais, a adotarem protocolos a fim de evitar a disseminação do vírus e a consequente superlotação dos hospitais. Dentre eles, destacamos o incentivo ao isolamento social, a redução das atividades presencias e, por muitas vezes, o impedimento expresso dos advogados e advogadas a abrirem seus escritórios normalmente.

Esta mesma pandemia desvelou inapelavelmente as dificuldades dos advogados que não possuíam internet ou quiçá computadores. Até o fechamento compulsório das salas dos advogados era comum a utilização das mesmas para a produção de peças processuais e o protocolo destas, portanto, as limitações técnicas de parcela de nossa classe eram contornadas graças ao espaço fornecido e garantido àqueles causídicos menos favorecidos. Porém, com o fechamento dessas, muitos advogados se viram em dificuldades para cumprirem seus prazos.

Prazos aliás que foram suspensos em março de 2020, tanto para os processos físicos quanto para os digitais. Em 4 de maio de 2020 a justiça retomou seu curso e os prazos digitais voltaram a tramitar, já os processos físicos tiveram destino diverso, porque parte deles continuou suspenso e outra parte o Judiciário motivou as partes a digitalizar o mesmo sob pena de extinção e arquivamento. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, em setembro de 2020, que o ônus da digitalização recairia sobre o Judiciário, contudo, ainda hoje, existem varas que impõe a digitalização às partes.

Ainda sobre a pandemia a classe foi obrigada a adotar as audiências virtuais, os júris online e o peticionamento eletrônico se uniformizou. Falar ou despachar com um juiz ou desembargador? Somente por e-mail. Todavia, para todos os requisitos eletrônicos há a necessidade de acesso à internet e, nem todos possuem computadores, tablets ou sequer a internet em si.

Sobre as dificuldades das advogadas e advogados em ter acesso à internet ou a um computador não se trata exatamente de uma exclusividade da classe uma vez que, segundo dados de 2019 do IBGE, ainda 12,6 milhões de domicílios não possuíam internet, mesmo com uma alta de 3,6% em relação ao ano anterior, o que perfaz a quantia de 46 milhões de pessoas sem internet no Brasil.

Os resultados de 2016 a 2019 mostraram sentido de declínio, ainda que lento, no número de domicílios em que havia microcomputador. No total de domicílios, aqueles em que havia microcomputador representavam 41,7%, em 2018, e 40,6%, em 2019. O tablet é menos comum nos domicílios que o computador. Nos domicílios do País, de 2018 para 2019, o percentual daqueles em que havia tablet passou 12,5% para 11,3%. O microcomputador é um equipamento mais caro que o tablet e a grande maioria dos domicílios em que havia tablet também tinha microcomputador.

Sobre a mesma pesquisa temos de destacar a utilização da internet para a terceira idade – acima de 60 anos – aumentou de 38,7% para 45%, como, segundo o mesmo IBGE, em 2019 tivemos 32,9 milhões de idosos no país, significa que apenas 14,8 milhões fizeram uso do serviço. E qual a percentagem de advogadas e advogados que precisam da internet, porém, não a dispõe? Eis o problema, porque o único censo da advocacia foi lançado em 2020 pela secional de São Paulo e, simplesmente, não fez qualquer indagação acerca da advocacia da terceira idade.

O Censo de 2020 teve dez perguntas, das quais sete são obrigatórias e três são facultativas, todavia, não há uma única e singela pergunta acerca dos efeitos da pandemia para os advogados e advogadas da terceira idade, se há problemas de acesso digital, se há computadores ou acesso à internet. Sendo assim, a principal pergunta é: será que a classe da advocacia bandeirante acima de 60 anos não enfrentou ou enfrenta diuturnamente problemas consequenciais relacionados à pandemia do COVID-19?

Aliás, para os idosos que obtém sua carteira da ordem acima dos sessenta anos são, concomitantemente, jovens advogados e pessoas idosas, logo, estão com duplas dificuldades de jornada: o ingresso no universo jurídico como jovem advogado e os problemas advindos com a pandemia.

O Censo não apurou quantos advogados passam por dificuldades econômicas, acesso digital aos prazos, os problemas de acesso aos escritórios, ou a ausência de internet capaz dentro dos domicílios, além do isolamento dos idosos para preservar a própria vida, sem que tivessem treinamento adequado para realizar audiências por videoconferência, sustentações orais e, inclusive, o peticionamento eletrônico.

Não houve qualquer incentivo da secional paulista em orientar os advogados idosos e os adaptar à realidade das restrições impostas pela pandemia. E, dentro dos quadros dos inscritos os advogados e advogadas idosas no Estado de São Paulo perfazem a percentagem de 20% do total dos inscritos. Será que não haveria a possibilidade de disponibilizar na Escola Superior da Advocacia os cursos capacitantes para a advocacia da terceira idade?

A pergunta inconteste é: o quanto a advocacia da terceira idade foi protegida, atendida e capacitada pelo seu órgão de classe? A verdade é que a advocacia bandeirante carece de auxílio, capacitação e, acima de tudo, representatividade. O primeiro e essencial passo é entender as necessidades e carências da classe de acordo com a faixa etária e, posteriormente, como adequar as demandas ao que pode ser fornecido, por exemplo, à advocacia da terceira idade que deveria ter uma isenção total para pessoas acima de 70 anos ou com 30 anos de contribuição, mas, por motivos não uníssonos não há uma aplicação em todas as secionais, inclusive São Paulo, que cobra regiamente de seus inscritos.

O Advogado idoso teve seus rendimentos reduzidos por conta do isolamento compulsório, a impossibilidade de laborar presencialmente, as dificuldades de se adaptar ao mundo digital, os prazos, as videoconferências, porém, algo se manteve inalterado: o valor da anuidade, será que não caberia uma revisão? Um incentivo necessário por parte da secional? Falta sensibilidade, um olhar sensível para este período excepcional com medidas reais para o momento pandêmico, o que não pode prosseguir é o descaso como se nada houvesse acontecido.

E por fim, a questão do voto presencial, a secional paulista insiste na votação presencial para as próximas eleições, e ao fazê-lo coloca nossos idosos em risco, mesmo para os vacinados ainda há claro e iminente risco de infecção, será que a votação online não deveria ser uma medida sanitária urgente para a própria secional bandeirante? Que nossa advocacia da terceira idade seja valorizada e respeitada como merece em reflexo a sua história e conquista ao longo do tempo. Que a casa da democracia e dos direitos humanos volte a valorizar a seus próprios membros, a advocacia agradece.

Antonio Baptista Gonçalves. Artigo publicado no Estadão. Link: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/as-dificuldades-dos-advogados-idosos-na-pandemia-do-covid-19/

Também publicado no portal Juristas: https://juristas.com.br/2021/04/24/as-dificuldades-dos-advogados-idosos-na-pandemia-do-novo-coronavirus-covid-19/?swcfpc=1

A violência policial no Brasil não é inédita. E sua ação gera controvérsias tanto positivas quanto negativas. Dentre os críticos temos o fato que as polícias não respeitam os direitos humanos da população, porém, imagine o seguinte cenário: enfrentar o crime organizado muito mais paramentado em número, armamento e com condições geográficas favoráveis? Qual deveria ser a postura? Será que o correto seria o confronto ou um trabalho investigativo prévio a fim de prender e reprimir as condutas? E se este não for realizado? Como ficam as mortes inevitáveis de inocentes no meio desta guerra? Eis o cerne do debate que faremos. E iniciaremos o tema pelas consequências da pandemia do COVID-19 e as políticas públicas de segurança nas comunidades cariocas.

A fim de proteger a população e evitar o risco de disseminação do vírus, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin decidiu, em caráter liminar, na ADPF 635 que, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19, as operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro estariam suspensas, salvo em casos excepcionais, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em agosto do ano passado, o Plenário do STF referendou a liminar e estabeleceu que as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro devem ser restritas aos casos excepcionais, informadas e acompanhadas pelo Ministério Público estadual.

Na semana passada uma ação da polícia civil na comunidade do Jacarezinho deflagrou a operação mais letal da história recente do Rio de Janeiro com a morte de um policial e de 27 pessoas. O acontecimento reacendeu o sempre candente debate acerca da letalidade policial. Refletimos.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, 3.181 pessoas foram mortas pela polícia no primeiro semestre de 2020. O número representa um crescimento de 6% em relação ao mesmo período de 2019. Entre as vítimas, a grande maioria eram homens (99,2%), jovens (74,3%) e negros (79,1%). Ainda de acordo com o Anuário, foram 6.357 mortes por intervenções policiais e, por fim, 13,3% das mortes violentas intencionais foram provocadas pelas polícias.

Nas redes sociais, termômetro da aprovação/reprovação social, não foram poucos os comentários elogiando a atuação policial e que, na verdade, deveriam ter sido mortos mais criminosos, que os únicos legitimados a portar fuzis são os policiais, uma chancela ao adágio popular que “bandido bom é bandido morto”.

De outro lado temos os defensores dos Direitos Humanos e da Constituição Federal que preconizam a defesa da dignidade da pessoa humana, que não vale tudo em nome da segurança pública e que a ação policial recente mostra o despreparo do Governo do Estado do Rio de Janeiro em promover políticas públicas de segurança eficazes.

Já o atual governador daquele Estado justificou que a operação foi além de excepcional, dentro dos limites legais: “É preciso deixar claro que a operação realizada pela Polícia Civil foi o fiel cumprimento de dezenas de mandados de prisão. Foram 10 meses de trabalho de investigação que revelaram a rotina de terror e humilhação que o tráfico impôs aos moradores. Crianças eram aliciadas e cooptadas para o crime. Famílias inteiras eram expulsas de suas casas e mortas”.

A reflexão necessária que iremos promover parte de outra premissa: a mudança, ao longo do tempo, das ações policiais no conflito para reprimir o tráfico e o crime organizado. Em especial o Rio de Janeiro, que teve os cinco últimos governadores envolvidos com desvio de verbas e prisões, os problemas são evidentes para os investimentos necessários para a força policial.

O resultado é o déficit das polícias que se desdobra tanto em efetivo humano, quanto em falta de material, equipamento, munição, manutenção de viaturas e em tecnologia que propicie uma integração do banco de dados, dentre outros. O déficit de soldados é praticamente metade do total do efetivo necessário no Estado, lembrando que são estes os responsáveis pelo primeiro atendimento e pela ronda.

Somado a isso temos a impossibilidade prática de elucidação dos inquéritos policiais, afinal, sem a quantidade necessária de pessoas para trabalhar e investigar,a função primordial de prevenir se revela uma árdua tarefa, com resultados efetivos muito aquém do necessário. A taxa de elucidação dos inquéritos é inferior a 10%. Tal número confere uma sensação de impunidade aos criminosos e infratores que se sentem motivados a permanecer na criminalidade ante a falta de responsabilização criminal.

A fim de suprir essa lacuna, o Estado promove a resposta social da maneira mais comum: com violência e repressão, o que refleteem ações repressivas da polícia, em especial a do Rio de Janeiro, local em que geograficamente é comum a convivência da população com criminosos e milicianos por conta da exclusão econômica e da consequente habitação nas comunidades cariocas. Assim, se prende mais, porém, com menos critérios e mais ação e violência.

Como a polícia atua na repressão a mentalidade também foi alterada e não mais se age de maneira preventiva, logo, a chegada é bruta e, não raro, sangrenta, como se a força policial estivesse em uma selva e para sobreviver não há solução outra senão eliminar o inimigo. Porém, entre os criminosos e traficantes temos a população composta por pessoas inocentes que a única culpa que possuem é estarem na hora errada e no lugar errado. Assim, balas perdidas, fruto do confronto direto entre polícia e criminosos,resultam em baixas de civis, como no caso do Jacarezinho.

E qual a solução? A população clama por segurança, a criminalidade somente aumenta no Rio de Janeiro, os investimentos são cada vez menores e a violência é clara e notória naquele Estado. A política de prender pela repressão, avolumar o já inchado sistema penitenciário, não tem se mostrado eficaz. A crise do tráfico no Rio de Janeiro é resultado do desmazelo do próprio Estado, a falta de recursos é clara, por isso a morte de inocentes aumenta, o crime não é contido, e as forças policiais perecem continuamente, sem a devida reposição. É crise da segurança pública.

A solução seria investir em políticas públicas alternativas, porém, com o atual caos da segurança pública carioca, o que se questiona é se há outro caminho para o não incremento da letalidade? As ações policiais são recorrentes e os policiais, sem a devida proteção estatal, se colocam em risco e seguem morrendo e preenchendo estatísticas tanto quanto a população carioca. O atual cenário não confere proteção e segurança nem para a força do estado, representada pelas polícias e, muito menos, para a população. Enquanto isso o crime organizado cresce e se fortalece.

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Pós-Doutor em Desafios en la postmodernidad para los Derechos Humanos y los Derechos Fundamentales pela Universidade de Santiago de Compostela, Pós-Doutor em Ciência da Religião pela PUC/SP, Pós-Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade de La Matanza.

Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/318598-2/

  • Dr. Antonio Baptista Gonçalves

A vacina para enfrentar a pandemia do COVID-19 é uma realidade no Brasil. Por conta do tamanho continental do País fez-se necessário o escalonamento da vacinação a fim de que houvesse uma estrutura e a garantia de que todos possam receber a imunização de maneira escalonada, sem prejuízo aos demais, e obedecendo a entrega da própria vacina e sua disponibilidade para aplicação. Em decorrência disso, agora, os primeiros a serem vacinados são os profissionais de saúde que estão na linha de frente ou diretamente envolvidos com a pandemia.

Em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal que conferiu autonomia aos Estados e Municípios para decidirem autonomamente sobre as ações para minorar o impacto do COVID-19, alguns Estados, como São Paulo, também já iniciaram a imunização obedecendo os mesmos critérios.

No entanto, seja por medo, temor, aflição ou meramente esperteza existem aqueles que tentam burlar as regras estabelecidas e “furam” a ordem da vacina, seja por oferecimento de propina ou por favorecimento em decorrência de cargo, o que se popularizou como “carteirada” no Brasil. Sempre em uma democracia haverá aqueles que pensarão individualmente em detrimento do coletivo e buscarão uma vantagem indevida para si.

Para estes, importante alertar que, em que pese seu anseio de estar imunizado e supostamente protegido contra a maior pandemia recente da história, o respeito ao coletivo deve imperar para evitar a produção da desordem e ao favorecimento ilícito. Assim, o Código Penal deve ser aplicado sem prejuízo do emprego concomitante de outras medidas judiciais a fim de garantir o respeito à ordem de imunização.

O Judiciário Brasileiro deve estar atento àqueles que furam a fila em favorecimento pessoal e responsabilizar tanto o profissional da saúde quanto o beneficiado. As decisões já começaram a ocorrer, como no Amazonas, em que a 1ª Vara da Justiça Federal decidiu que àqueles que furaram a fila da vacinação contra o COVID-19 não terão direito à segunda dose.

Além disso, a mesma juíza determinou que a Prefeitura de Manaus informe todos os dias, até as 22h, a relação das pessoas vacinadas contra o COVID-19 na cidade com a obrigatoriedade de informar CPF e profissão. A decisão ocorre por conta de quatro estudantes, dois advogados e um casal proprietário de uma empresa de alimentos terem sido imunizados indevidamente.

Dentre a fundamentação da magistrada destacamos: “Em razão da falta de explicação para os casos de pessoas que tomaram indevidamente a vacina, ficam todos proibidos de tomar a segunda dose, podendo ficar sujeitos à prisão em flagrante delito em caso de insistirem no ilícito”.

O Congresso Nacional se mostra atento a questão dos “fura filas” e o senador Plínio Valério (PSDB-AM) propôs projeto de lei para que seja modificado o Código Penal com a inserção de criminalização para os que indevidamente recebem a vacina em detrimento da ordem de vacinação. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano e multa. A punição aumenta de um terço à metade se o crime for praticado ou compactuado por autoridade ou funcionário público. Ainda existem outros dois projetos com variantes nas penas como, por exemplo, o do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que prevê detenção de dois a seis anos e se o autor for servidor público, a pena pode chegar a dez anos de prisão.

Os projetos de lei são uma resposta às denúncias que estão sendo apuradas pelo Ministério Público de que, ao menos, em oito estados houve irregularidades na vacinação. Ainda que não exista uma tipificação própria para os que furam a fila há medidas penais que podem ser aplicadas para os funcionários públicos.

O artigo 312 do Código Penal é claro ao prever o peculato:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

O particular que também se aproveitar ou prestar auxílio para o agente público incorrerá no mesmo delito. A apropriação de bem público em virtude do cargo ou função configura o peculato. De tal sorte que antes de um funcionário ceder a um favorecimento ilícito é melhor refletir se o erário recebido poderá compensar a perda da liberdade em caso de condenação penal.

As medidas jurídicas são uma resposta à sociedade a fim de conferir transparência, equidade e, acima de tudo, o respeito à sociedade e ao Estado Democrático de Direito em uma ordem em termos de importância e risco de contágio. O interesse do bem público é o mote fundamental a ser buscado para que a população volte à sua rotina normal no menor espaço de tempo possível. E que se puna os que desviem ou não se importem com o bem coletivo. Iremos sobreviver e voltar a prosperar com o controle da pandemia, porém, a justiça deve ser aplicada para demonstrar que não vale tudo em busca da imunização. O respeito a centena de milhares de mortos e infectados pela pandemia exige que o Estado seja transparente e que no momento mais importante no caminho de regresso à normalidade haja obediência aos critérios estabelecidos.

Aos que se acham acima da lei ou buscam se favorecer sem cumprir o estabelecido que se mostre os rigores do ordenamento jurídico penal brasileiro. A população brasileira agradece.

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã.


Publicado em:

Clique ABC http://cliqueabc.com.br/a-sensacao-de-impotencia-na-pandemia-2/

Jornal Odonto & Saúde Integral https://www.jornaldosite.com.br/?p=4790

Correio Forense https://www.correioforense.com.br/colunas/criminalizacao-por-uso-ilegal-da-vacina/

Destaque On https://www.destaqueon.com/artigo-criminalizacao-por-uso-ilegal-da-vacina/

A Tribuna News https://www.atribunanews.com.br/artigos/criminalizacao-por-uso-ilegal-da-vacina

Portal Fator Brasil http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=402588

Correio do Povo do Paraná https://www.jcorreiodopovo.com.br/coluna/artigo-de-opiniao/criminalizacao-por-uso-ilegal-da-vacina/

A Tribuna Piracicabana https://www.atribunapiracicabana.com.br/2021/02/09/criminalizacao-por-uso-ilegal-da-vacina/

TV On https://www.tvon.la/artigo-criminalizacao-por-uso-ilegal-da-vacina/

O Tempo http://otempodefato.com.br/artigos/criminaliza%C3%A7%C3%A3o-por-uso-ilegal-da-vacina-1.2296073

Jornal O Mossoroense https://www.omossoroense.com.br/criminalizacao-por-uso-ilegal-da-vacina/

Portal Folha Regional https://jfolharegional.com.br/mostra.asp?Noticias=44541

Rádio Esportes Net https://radioesportesnet.com.br/noticia/887715/criminalizacao-por-uso-ilegal-da-vacina