OS CUIDADOS PARA EVITAR QUE SEU NATAL SEJA UMA NOVA BLACK FRIDAY POR CONTA DA PROPAGANDA ENGANOSA

2020 é o ano que constará nos livros de história pela disseminação de uma pandemia mundial com consequências sanitárias, sociais e econômicas para os países envolvidos. O COVID-19 desvelou as deficiências dos países inapelavelmente. No Brasil, a pandemia mostrou a incapacidade do Governo Federal e dos Governos Estaduais em cuidar do isolamento da população de maneira eficaz, ainda que parte desta tenha migrado para o sistema de trabalho via home office.

Em uma questão de dias a rotina das pessoas se modificou, a circulação de pessoas reduziu sobremaneira e as empresas adotaram o regime de trabalho à distância, o que promoveu, para muitos, o desafio de trabalhar de suas residências e as dificuldades dela decorrentes como: falta de espaço, condições adequadas, boas instalações, cadeiras confortáveis, sinal de internet com velocidade compatível com a nova realidade laboral, dentre outras.

Por enfrentarem o isolamento social com a maior parte do tempo em suas residências, a frequência de permanência na internet aumentou e sem a possibilidade de acesso aos grandes centros comerciais, seja por medo, insegurança, receio ou prevenção, o fato é que o e-commerce se fortaleceu e desenvolveu sem precedentes, vamos aos números: aumento de 400% do número de lojas virtuais, aumento de 145% nas vendas, aumento de 105% no faturamento dos lojistas. Ademais, com a chegada de 7,3 milhões de novos consumidores no setor, o e-commerce alcança o melhor resultado nos últimos 20 anos.

Ainda sobre os números do e-commerce e o COVID-19: recebeu 90,8 milhões de pedidos no primeiro semestre de 2020, uma alta de 39%; um aumento de 70% no faturamento e no número de pedidos; vendas chegaram a R$38,8 bilhões entre janeiro e junho de 2020, contra R$26,4 bilhões no mesmo período de 2019.

Nessa esteira de isolamento social e restrições de circulação, a Black Friday chegou como um alento complementar para o e-commerce. Com os shoppings à míngua, o receio de circular e uma ameaça de nova onda de contágio para o COVID-19 fizeram com que o comércio presencial fosse substituído pelas compras online. Houve um aumento exponencial das pessoas que compraram pela primeira vez pela internet – estima-se que mais de 7 milhões de novos consumidores compraram online pela primeira vez na Black Friday – e alavancou positivamente os números dessa data promocional. O faturamento somou R$4,02 bilhões considerando quinta e sexta-feira – mais de seis milhões de pedidos gerados, um crescimento de 15,5% – um aumento de 25,1% em relação ao mesmo período do ano passado, conforme levantamento feito pelo Ebit/Nielsen.

Se for analisado o período anterior denominado de “esquenta” (entre 19 a 27 de novembro), o faturamento foi de R$6 bilhões, 30,1% maior do que o mesmo período de 2019, ao longo de 10,63 milhões de pedidos. Todavia, nem tudo são rosas, pois, é chegado o momento de falar sobre as fraudes e a propaganda enganosa na Black Friday.

O site Reclame Aqui registrou 9.160 reclamações ao longo da Black Friday, o que não chega a ser um número recorde, já que o incremento, se comparado ao ano anterior, foi apenas de 4,09%. Desse total, 27,01% é relacionado à propaganda enganosa.

A premissa fundamental dessa data é ofertar descontos diferenciados e, até certo ponto elevados, porém, nem sempre o que se oferece possui tal desconto, ou existem regras pouco aparentes à primeira vista que induzem o consumidor a erro. Nesse ano, por conta da elevação do preço do dólar, as promoções de eletrônicos não foram tão altas, segmento este que tradicionalmente lidera a Black Friday.

Agora, com o natal, e o receio do aumento da pandemia do COVID-19, muitos consumidores, uma vez mais, farão suas compras via internet. Então, a questão que se coloca é: tem como se proteger das fraudes, propaganda enganosa e do aumento de preços?

Analisemos a própria e recente Black Friday: se comparada a mesma com os descontos promovidos no primeiro mês de pandemia, o consumidor chegará a conclusão que naquele período as vantagens econômicas foram superiores aos descontos ofertados atualmente. O motivo se justifica pela necessidade dos empresários esvaziarem seus estoques e aumentarem o capital de giro, todavia, quando houve a necessidade de renovar e reabastecer os produtos a alta do dólar e as variadas dificuldades de logística trouxeram muitas dificuldades para o comércio.

A fim de tentar minorar os problemas advindos do COVID-19, os lojistas costumeiramente informam descontos elevados para a Black Friday, uma data trazida dos Estados Unidos da América em que, efetivamente, os preços são sensivelmente menores. Por aqui, o desconto não é tão acentuado, salvo exceções, ainda que se divulgue – enganosamente – que os preços “despencaram”.

Agora, com o natal não raro haverá a “promoção” o incentivo de compra de várias peças com desconto progressivo, peças com preço mais baixo, dentre outras “oportunidades”, todavia, será, de fato oportunidade ou uma propaganda enganosa mascarada?

O artigo 37, §1° do CDC é claro ao tratar sobre a propaganda enganosa e o consumidor se depara com cenários variados nessas datas de “milagres dos preços”: descontos ínfimos, aumento dos preços para promover o desconto e, na prática, o preço ser similar ao anterior ao das promoções natalinas. Fora isso, a propaganda enganosa pode ocorrer através da maquiagem dos preços com falsos descontos tanto sobre o produto quanto ao frete, seleção de peças em ponta de estoque, promoções falsas, divergência entre o preço estabelecido no portal e o preço no momento da finalização da compra, dificuldade de finalizar a compra online, pedidos cancelados após a compra, sem qualquer justificativa, dentre outros.

Como as práticas são variadas como saber o que é propaganda enganosa? A premissa fundamental é induzir o consumidor a erro, com regras ocultas, pouco claras ou contraditórias como por exemplo, anunciar que a loja inteira está com desconto, porém, no interior da mesma se descobre que apenas poucas peças têm o desconto efetivo. Anúncio de venda de veículos com o IPVA pago, porém, na assinatura do contrato se descobre que seria apenas o primeiro mês. Além do que já mencionamos de aumentar o preço para conferir o desconto e, na prática, ser o preço de mercado convencional etc.

Por isso, antes de consumir nesses períodos de “elevados descontos”, pesquise e compare os preços e os produtos para não ser enganado. E caso o produto recebido não esteja em conformidade com o que foi comprado ou acordado a empresa tem obrigação de ressarcir o consumidor. Após a compra, caso o consumidor se sinta prejudicado, a legislação consumerista lhe confere o prazo de sete dias para o cancelamento, devolução do produto ou pedir o dinheiro de volta.

O que não pode acontecer é o consumidor se conformar com a propaganda enganosa ou aceitar a fraude, denuncie, informe às autoridades e se proteja dos golpes digitais.

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã.

AVANÇO DA DESIGUALDADE SOCIAL

2020 é o ano que constará nos livros de história pela disseminação de uma

pandemia mundial com consequências sanitárias, sociais e econômicas para os países

envolvidos. O COVID-19 desvelou as deficiências dos países inapelavelmente. No

Brasil, a pandemia mostrou não apenas a incapacidade do Governo Federal e dos

Governos Estaduais em cuidar do isolamento das pessoas de maneira eficaz, como

também, acentuou as desigualdades sociais da população.

O Brasil é um país com desigualdades econômicas marcantes, mesmo antes da

pandemia do COVID-19, pois, 28% da renda total do país está centralizada em 1% da

população, o que o coloca apenas abaixo do Catar como maior concentração de renda

entre os países.

A desigualdade econômica no Brasil é uma realidade. Segundo o censo

demográfico do IBGE de 2010 existiam 6.329 favelas em 323 municípios. Somados a

isso, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS –

somente 54,1% dos brasileiros têm rede de esgoto e apenas 49,1% do esgoto é tratado.

31 milhões de pessoas não tem acesso a uma rede geral de distribuição de água e para

11,5 milhões de brasileiros a superlotação com três pessoas por dormitório é uma

realidade. Somente no Rio de Janeiro, segundo o IBGE, 22,03% de sua população vive

nas comunidades. Segundo o Instituto Pereira Passos, em 2018, o Rio tinha 162 bairros

e em 139 deles existiam comunidades e, em termos de áreas, as comunidades ocupam

cerca de 330 mil metros quadrados. Pelo Censo 2010, 1.393.314 pessoas moravam nas

763 favelas cariocas.

Problemas que se avolumam ao longo de décadas, com pessoas sem moradia,

com renda insuficiente e que se veem obrigadas a irem para as regiões periféricas das

cidades para sobreviverem, sem condições sanitárias mínimas, falta de água ou esgoto,

enquanto isso o Governo Federal falha sistematicamente em cumprir os preceitos

constitucionais de garantir e efetivar o conjunto de direitos tidos como fundamentais,

como saúde, educação, propriedade, segurança, dentre outros.

O que já era ruim, com a pandemia piorou, porque a desigualdade se acentuou e

aprofundou, em especial, em decorrência dos problemas econômicos derivados do

isolamento social. Muitas pessoas ficaram sem emprego ou tiveram seus contratos

suspensos. A população desocupada no Brasil, segundo dados da Pnad COVID-19 do

IBGE, que era de 10,1 milhões em maio, passou para 12,3 milhões em junho, em agosto

atingiu 12,9 milhões, e ao final do terceiro trimestre de 2020 tivemos 14,1 milhões de

desempregados no Brasil, uma taxa de desocupação de 13,1%. Um aumento de 35,9%

de pessoas desempregadas ao longo da pandemia. E, por fim, 15,3 milhões de pessoas

não procuraram trabalho por causa da pandemia ou por falta de trabalho na localidade

em setembro.

O desemprego e os problemas econômicos já eram uma realidade para muitos

brasileiros, porém, através da informalidade, muitos ainda sobreviviam como

trabalhadores autônomos. Com a pandemia e o isolamento social a crise foi inevitável e

atingiu frontalmente aqueles que possuem menos condições econômicas. Segundo o

instituto Locomotiva Data Favela para 60% dos moradores das comunidades não havia

recursos para mais de uma semana. Portanto, muitos se colocaram em risco para tentar

alcançar algum sustento para si e sua família e voltaram a trabalhar na informalidade.

A pandemia não atingiu apenas os que possuem menor renda, como também os

que têm menor capacitação profissional ou condições para se colocarem no mercado de

trabalho, seja por falta de experiência, educação ou oportunidade, além é claro, dos

problemas sanitários que acresceram a falta de oferta e corte de custos. Assim, a

desigualdade social se aprofundou, os jovens que já enfrentavam problemas de

realocação profissional se viram obrigados a aceitar subempregos ou trabalharem em

condições vulneráveis para não ocuparem a massa do desemprego.

Segundo o iDados, a situação entre os jovens – até 24 anos – é claudicante,

porque para 77,4% a realidade é um emprego de baixa qualidade, em situação

vulnerável, o que equivale a 7,7 milhões de pessoas. Os critérios foram: salário,

estabilidade, rede de proteção e condições de trabalho. E, para 90% deles, a renda é

inferior a seis vezes a cesta básica e 75% têm menos de 36 meses de trabalho. Em

tempos de pandemia, pela falta de tempo de serviço ou experiência, tendem a ser os

primeiros a serem demitidos.

O Governo Federal tentou auxiliar a população com a concessão de uma renda

mínima por três meses no importe de R$600,00. Porém, com a economia estagnada não

houve a possibilidade de mantença desses recurso por longo tempo, e, primeiro houve

uma redução de R$600,00 para R$300,00 e sua manutenção até o final de dezembro,

portanto, será o último mês de uma renda que manteve muitas famílias e que agora irá

findar. Com isso, a crise econômica irá avançar e muitos ingressarão em situação de

pobreza ou migrarão para a pobreza extrema.

Aumento do desemprego, perda da renda e final do auxílio emergencial do

Governo Federal, a combinação desses fatores contribuiu para o aumento de pessoas

vivendo em situação de pobreza no Brasil. O índice de pobreza, situação de quem

recebe até um terço do salário-mínimo (R$348,00) caiu de 18,7% em 2019 para 11% em

2020, porém, a previsão é que o indicador pode chegar a 24% com o final dos

benefícios pagos pelo governo, de acordo com o Instituto de Estudos Sociais e Políticos

– IESP. Refletimos.

Ademais, o Brasil tinha 13,7 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha de

pobreza extrema em 2019. De acordo com o IBGE, o contingente representa 6,5% da

população brasileira vivendo com menos de U$1,90 por dia (R$151,00 por mês segundo

a cotação da pesquisa). As estatísticas apontam que um a cada quatro brasileiros não

consegue gerar renda suficiente para garantir a superação da situação econômica a que

estão submetidos. Com a crise sanitária os números de 2020 tendem a ser ainda piores.

Com a desigualdade social crescente e sem uma perspectiva clara de quando

teremos a vacina para a população em geral, a sociedade brasileira claudica, agoniza e

se vê cada dia mais imersa em dívidas, problemas econômicos, sociais e de moradia.

Não há um plano estruturado do Governo Federal para modificar ou minorar o impacto

da pandemia na realidade social brasileira. Recentemente as Nações Unidas divulgaram

o ranking de desenvolvimento humano e o Brasil caiu cinco posições, ocupando

atualmente a 84ª. E quando há a verificação do IDH pela desigualdade de renda o Brasil

perderia mais 20 posições com redução de 25%, o que apenas reforça o que já

mencionamos acerca da concentração de renda.

A nona economia mundial se mostra incapaz de achatar a curva da disparidade

econômica e a realidade é que o vírus mostra que o Brasil não tem um plano para a

desigualdade econômica e social. Não se investe na educação corretamente, não se

forma um sistema de saúde pública eficaz, mesmo sendo o maior do mundo e a

insegurança é visível. A preparação das próximas gerações para o mercado de trabalho é

risível e os problemas se avolumam. A única certeza é que após a pandemia sairemos

com piores índices de desigualdade, pobreza, pobreza extrema e desemprego. E o que o

Governo Federal planeja para reverter ou minorar esse quadro? Até o presente momento

apenas silêncio. Há a necessidade premente de se melhorar os investimentos na

educação, na saúde e preparar realmente nossas crianças para o futuro, porém além

disso, precisamos tratar da desigualdade social brasileira, aumentar o saneamento

básico, melhorar as condições de moradia e reduzir a concentração de renda.

A crise sanitária brasileira trará consequências que não serão revertidas em curto

espaço de tempo, contudo, os governantes não podem mascarar a realidade de que o

dinheiro é mal investido em nosso país, que não se cuida adequadamente da educação,

não se investe em uma saúde com qualidade e que a desigualdade somente se acentua e

aprofunda. A reflexão de 2020 e os problemas da pandemia é que precisa se investir

melhor, o dinheiro existe, afinal, estamos entre as principais economias do mundo,

porém, há uma dicotomia entre o que se arrecada e o que se reverte para à população.

Nesse diapasão o Brasil gasta equivocadamente, com baixo critério e sem um plano

estruturado para a questão da pobreza e da desigualdade.

O país precisa, realmente, de reformas, de otimizar a máquina burocrática e seus

gastos públicos e não de modificações pontuais para agradar esta ou aquela parcela da

população. O povo brasileiro não mais se sustenta com migalhas, a pobreza se acentua

cotidianamente e o Brasil investe na velha fórmula do assistencialismo e de uma pseudo

renda mínima, quando o caminho para o crescimento é o gasto em infraestrutura para a

abertura de novos postos de trabalho e de um real investimento em crescimento de

médio prazo. Já passou da hora do Brasil deixar de exportar apenas produtos primários e

commodities e buscar ter condições de fazer mais, a população brasileira agradece.

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela

PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP –

subseção de Butantã.

COVID-19 E REFLEXOS NO EMPREGO E NA EDUCAÇÃO

2020 é o ano que constará nos livros de história pela disseminação de uma

pandemia mundial com consequências sanitárias, sociais e econômicas para os países

envolvidos. O COVID-19 desvelou as deficiências dos países inapelavelmente. No

Brasil a pandemia mostrou a desigualdade econômica e social de um país que deveria

proteger as comunidades, mas faz o contrário, já que os trabalhadores são a base do

setor de serviços, e o medo do vírus é menor do que o da fome, assim, continuam indo

trabalhar e se arriscar e a seus entes queridos, pela necessidade.

O Brasil é um país com desigualdades econômicas acentuadas, pois, 28% da

renda total do país está concentrada em 1% da população, o que o coloca apenas abaixo

do Catar como maior concentração de renda entre os países. Com o COVID-19, os

trabalhadores, especialmente os autônomos, viram sua renda diminuir, contratos serem

suspensos ou terminados. Para muitos, a pandemia representou não apenas a perda da

fonte de renda como a realidade de não conseguir se realocar por conta do isolamento

social forçado. O receio de contrair o vírus fez com que as pessoas esperassem, porém,

com o passar o tempo e a escassez de recursos, os problemas se avolumam.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Pnad do

IBGE, o terceiro trimestre do ano apresentou a maior taxa de desemprego no país já

registrada, com 14,6% da população, o que equivale a 14,1 milhões de pessoas

desempregadas. E para os jovens a situação é ainda pior: 44,2% para pessoas

desempregadas de 14 a 17 anos e 31,4% para jovens entre 18 a 24 anos.

Com o aumento do desemprego é natural que as famílias tenham de selecionar

quais contas podem pagar e quais precisarão atrasar. Segundo pesquisa do Instituto

Locomotiva, 64% dos brasileiros de classe média estão com alguma conta em atraso. E

53% da classe média teve de deixar de pagar ou cortar: manutenção do plano de saúde,

empregada doméstica ou babá ou o pagamento de mensalidade de escola particular.

Especificamente sobre a educação, a consequência natural é o afastamento das

crianças das escolas particulares e dos filhos das universidades privadas. Com isso, a

única possibilidade é a migração para a rede pública de ensino e a dúvida é: Houve

capacidade da rede pública de ensino em absorver com ensino de qualidade os alunos da

rede privada por conta da pandemia do COVID-19? A resposta é negativa.

O Governo do Estado de São Paulo divulgou que após as eleições municipais

haverá restrições ao lazer, o que representa uma nítida preocupação com a segunda onda

da pandemia do COVID-19 e o temor de novo isolamento social forçado. Assim, com

os alunos da rede privada em evasão, uma vez mais indaga-se: haverá estrutura da rede

pública de ensino para enfrentar uma segunda onda de isolamento e de aulas em modo

não presencial? Refletimos.

Segundo o último censo divulgado pelo IBGE 8,7 milhões de estudantes que

frequentavam escola em 2020 não tiveram acesso às aulas remotas em julho. Os dados

revelam que o sistema educacional, especialmente o público, não estava preparado para

a adaptação do ensino remoto. E certamente não se trata de mero despreparo técnico,

falamos de um país continental e desigual em amplo espectro. Segundo dados do IBGE

de 2018, apenas 41,7% dos domicílios dispunham de microcomputador, e apenas 30,0%

dispunham de dispositivos como tablet. O acesso à internet também segue longe de

abranger a totalidade da população. A mesma pesquisa revela que 79,1% dos domicílios

possuem acesso à internet, no entanto, a maior parte dos acessos (99,2%) se faz por

meio de celular.

A falta de acesso à internet é de fato apenas um ingrediente a mais ao caos.

Soma-se a isso a deficiência de instalações adequadas na residência do estudante, a

insegurança alimentar, a ausência de preparo dos pais, insuficiência de mentoria,

condições familiares etc.

Manter o aluno na escola, em tempos pré COVID-19, já era uma dificuldade

social relevante, hoje, com as incertezas, as adversidades que acometem a vida dos

estudantes, o contexto familiar e o impacto econômico causados pela pandemia, o

desafio atinge patamares mais elevados e complexos.

Os dados do último PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), que

avalia a qualidade educacional dos 79 países participantes, mostram o Brasil está entre

58º e 60º lugar em leitura, entre 66º e 68º em ciências e entre 72º e 74º em matemática.

Aos que compreendem a educação como elemento chave para o

desenvolvimento socioeconômico de uma nação, o prognóstico é muito ruim. O impacto

das omissões e da falta de investimento em educação para os próximos anos são

incalculáveis, e certamente negativos. Some a isso a migração dos alunos da rede

privada para a pública em virtude da crise econômica que acomete os lares brasileiros, é

de se esperar uma ampliação da demanda das escolas públicas, há muito desassistidas.

Há a necessidade da intervenção do governo federal em parceria com os

governos estaduais e municipais. Se a segunda onde se confirmar, o que parece ser

apenas uma questão de tempo, o risco de aulas online ao longo do próximo semestre é

real, a renda das famílias pode diminuir ainda mais e sem a ação do Estado Democrático

de Direito o ensino das crianças poderá ser severamente prejudicado.

Os índices de desemprego entre os jovens já mostram que a formação de ensino

não os capacita de maneira apropriada para as demandas do mercado de trabalho, então,

com esse volume novo de alunos chegando o abismo no futuro poderá ser ainda mais

acentuado. Que se proteja o futuro das próximas gerações com investimentos,

infraestrutura, acesso, internet e sinal de rede. A população brasileira agradece.

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela

PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP –

subseção de Butantã.