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  • Dr. Antonio Baptista Gonçalves

11 de agosto é o Dia do Advogado, em

homenagem à criação das duas primeiras

faculdades de Direito no Brasil, em 1827: Faculdade de Direito do Largo São Francisco –

SP e Faculdade de Direito de Olinda – PE. A advocacia ainda comemora outra data: 19 de maio, o dia de nascimento de Santo Ivo, o padroeiro de nossa profissão. E no dia 11 de agosto se popularizou e virou tradição a comemoração do “dia da pendura”, porém, este 11 de agosto de 2021 não será tão festivo quanto de costume, haja visto que as faculdades não retomaram a plenitude das aulas de maneira presencial, o convívio em bares e estabelecimentos não é o mesmo de outrora e o pendura neste ano não tem a simbologia festiva de outros tempos.

Nesse 11 de agosto de 2021 temos que comemorar outras coisas: primeiro à vida, já

que mais de 550 mil se perderam por conta da pandemia. Segundo, porque para muitos,

ainda existe a capacidade laboral, mesmo com

tantas suspensões de contrato de trabalho,

redução dos quadros dos advogados, cortes de

despesas etc. No entanto, em nosso entendimento, os dias de glória momentaneamente

precisam ceder espaço para serem tempo de luta, afinal, não são poucas as premências da

advocacia atualmente. A pandemia desvelou inapelavelmente

fragilidades já existentes para a advocacia e, com o isolamento social e a ascendência da

tecnologia, as dificuldades se tornaram evidentes. A primeira delas é o desmazelo com

que a jovem advocacia é tratada, porque as faculdades de Direito ensinam e, em tese,

formam os estudantes para terem o conhecimento mínimo para se tornarem advogados.

Digo em tese por conta dos elevados e continuados índices de reprovação dos

exames da ordem. Para os que passam, comumente, se deparam com a realidade de

que a faculdade não os prepara para serem advogados: muitas falhas de comportamento,

como se dirigir em audiência, poucos sabem a diferença entre contrato de honorários e

honorários de sucumbência, dentre outros tantos embaraços.

Ainda sobre os jovens, não há incentivo da participação nas secionais da OAB, seja por

falta de acesso ou por falta de estrutura, como São Paulo, em que os jovens enviam e-mail

para participar e, de maneira comum, o pedido se perde e a inércia se propaga. A ESA,

a casa do advogado e local de aprimoramento educacional, não goza de respeito e, tampouco, credibilidade antes aos escritórios como um local de formação, assim, muitos

escolhem faculdades referenciadas para fazer uma pós-graduação para incremento

curricular.

As mulheres advogadas, que se tornaram maioria em 2021, estão longe de serem

valorizadas e respeitadas, pois, segundo estatísticas do Data folha, um terço das

mulheres advogadas já sofreu assédio sexual ligado a seus locais de trabalho, por parte de

colegas, chefes ou clientes. Problemas de discriminação e racismo por conta da etnia e

do gênero também são constantes. A advocacia da terceira idade também padece

com a falta de capacitação e os problemas advindos com a pandemia os cerceou e limitou

em decorrência das dificuldades tecnológicas e trouxe desafios para a condução diária de seu trabalho, com muitos deles perdendo sua condição profissional com clara diminuição de

renda.

Por fim, todavia não menos importante, temos a falta de liderança e representatividade

com casos diários de desrespeito e violação às prerrogativas profissionais, independente da

idade, etnia, gênero, tempo de profissão ou área de atuação. Nossa profissão está carente,

o Dia do Advogado está desprestigiado por conta da falta de valorização da advocacia e a

disparidade de tratamento entre o Judiciário e os causídicos. Audiências em que os advogados e advogadas são silenciadas pelo apertar do botão do mudo, juízes que sequer prestam atenção em uma audiência, as longas filas para a realização de uma sustentação oral, o impedimento de acesso a autos e carga de processos, necessidade de digitalização dos processos físicos sob pena de arquivamento, dentre tantos outros problemas e desrespeitos que acometem nossa profissão. É tempo de comemorar nosso dia, porém,

também reivindicar por melhores condições, por respeito à advocacia e a plena aplicação do artigo 133 da Constituição Federal. O causídico é parte indispensável ao processo e que se respeite e valorize sua atuação. Ser advogado ou advogada representa a assunção

das liberdades, a garantia dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e a da defesa intransigente da Democracia. Neste 11 de agosto que possamos resgatar o sentido

do que realmente significa ser advogado e que venham tempos de luta para reivindicarmos o

que é nosso de direito: A dignidade da profissão, a valorização de nossas prerrogativas e, acima de tudo, o respeito das instituições para com a advocacia!


  • Dr. Antonio Baptista Gonçalves

A pandemia do COVID-19 trouxe modificações à realidade dos brasileiros. Em decorrência da crise sanitária mundial e das dificuldades econômicas, sociais, trabalhistas, educacionais, dentre outras, o cotidiano da população foi alterado e, quando possível, as empresas adotaram o sistema de trabalho remoto à distância, o denominado home office.

O objetivo foi preservar a saúde dos funcionários e evitar o convívio social. Com isso, para os que foram colocados em serviço remoto, as dificuldades de adaptação, concentração e até problemas de falta de espaço físico para trabalhar tiveram de ser superadas. No começo da pandemia não eram raros os momentos de uma videoconferência com filhos e animais de estimação correndo atrás do funcionário.

O trabalho remoto fornece a falsa sensação de que todos estão seguros dentro de suas casas e o isolamento social é bem-sucedido, oque é inverossímil, já que segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA divulgados em fevereiro de 2021, o percentual de pessoas em home office está em redução, atingindo 7,3 milhões de pessoas trabalhando remotamente, o que representa 9,1% dos 80,2 milhões de ocupados e não afastados. Assim, temos pouco menos de 10% da população que labora diretamente de suas casas.

O cotidiano das pessoas ficou mais digital. Para os que têm acesso a internet – já que 46 milhões de pessoas não têm acesso à mesma no Brasil – comprar online, se comunicar, interagir e ver pessoas somente permaneceu possível com a pandemia por conta da internet e a integração digital. Com as restrições de circulação, o comércio digital se tornou uma realidade para as pessoas. Além disso, as transações aumentaram exponencialmente em decorrência das lojas e restaurantes estarem fechados e novas modalidades de transferência de dinheiro, para efetivar os pagamentos, se fizeram necessários. Por fim, os criminosos aproveitam do maior tempo online das pessoas e consequente aumento das transações digitais devido ao isolamento social para aplicar golpes financeiros, o que desenvolveremos a seguir.

Menos pessoas nas ruas, logo, menos idas aos bancos, com isso, as dificuldades para os pagamentos se tornaram frequentes com os usuários gastando mais pelo acúmulo de transferências bancárias. De tal sorte que os antigos métodos de pagamento como DOC e TED, além do depósito bancário, seja em cheque ou dinheiro, cada um à sua maneira,impuseram problemas diários, seja pelo custo econômico ou pelo risco sanitário. Assim, no final de 2020, o Banco Central lançou uma ferramenta digital a fim de facilitar o acesso e as transferências econômicas entre os usuários, nascia o Pix. Com ele, se tornou possível realizar transferências e pagamentos em qualquer dia e horário, desde que se tenha em mãos a chave de cadastro, possibilitando a transferência imediata de qualquer quantia. Para se cadastrar no Pix não é necessário ter uma conta apenas nos bancos tradicionais, portanto, muitos usuários dos bancos digitais se aproveitaram da nova ferramenta. Porém, não foram somente eles. Refletimos.

A simplificação da operação teve como condão facilitar a vida dos usuários, no entanto, a criminalidade organizada, sempre atenta a novas possibilidades de fraudes, percebeu que o Pix poderia ser um excelente negócio para o mundo do crime e suas variantes, especialmente na Darkweb.Portanto, não tardou para que os golpes envolvendo o Pix se desenvolvessem. Afinal, os números, mesmo em pouco tempo de existência, impressionam: Segundo dados do Banco Central,até começo de abril, mais de 206 milhões de chaves Pix foram cadastradas através de mais de 75 milhões de usuários em 133 milhões de contas. O volume de dinheiro salta aos olhos, pois, segundo o mesmo Banco Centralforam mais de 328 milhões de transações que movimentaram mais de R$238 bilhões de reais, o tíquete médio das operações chega a R$750, o Pix representa 8 em cada 10 transferências.

Logo, a primeira e principal questão que se coloca é: o Pix é seguro? A pergunta é simples, sua resposta não, afinal, a operação em si possui diversas medidas de segurança como criptografia e autenticação, além de prevenções como monitoramento às leituras, isto é, uma análise à quantidade de consultas de chaves feitas por um mesmo usuário. De tal sorte podemos concluir que a operação envolvendo o Pix é tão segura como qualquer outra.

Se a operação com o Pix é segura, então, aondeestá o perigo? No usuário, afinal, através dele é que são feitas as transferências, portanto, atacar o dono da chave resulta em potencial transferência de toda a quantia disponível em sua conta corrente. O que outrora era feita através de sequestros relâmpagos, com a obrigação dos usuários fazerem saques, agora, se simplifica, em poucos minutos de retenção forçada e a transferência imediata de recursos. E, como o Pix pode ser cadastrado através de contas digitais, os criminosos se utilizam dessas facilidades e da falta de verificação e proteção das instituições financeiras não tradicionais para serem os destinatários finais dos golpes.

Neste cenário a Darkweb apresenta seu cartão de visitas. Um local oculto e de entrada exclusiva com convite para acesso específico, protegido dentro do universo da Deepweb, local em que somente quem possui conhecimento mais avançado de informática consegue trafegar digitalmente através de navegadores específicos como I2P, Tor, Freenet e outros poucos. O caminho e as possibilidades de esconder seu endereço IP protegem as atividades ilícitas da Darkweb que, segundo a Interpol, superam 57% do total das práticas desse universo.

Se o criminoso está protegido, não se pode dizer o mesmo do usuário comum da internet: IP sem proteção, firewall de fácil acesso, computador com dados pessoais, senhas, páginas recorrentes com dados salvos e, para muitos, com dados bancários armazenados em páginas de compras usuais, as mesmas fragilidades podem ser percebidas em seus tablets e celulares. Praticamente um convite à ilicitude. E, para muitos, esse acesso involuntário e inconsciente, gera consequências desastrosas, representada por problemas econômicos, familiares e até nas relações de trabalho. Com a pandemia estima-se que o ataque de programas maliciosos aumentou em 124%, sendo que em 2019 foram mais de 30 milhões de ataques.

As modalidades mais comuns de golpes envolvendo o Pix têm sido através de Phishing, seja por e-mail ou WhatsApp, com o objetivo de captar senhas e dados bancários, além da invasão de dispositivos móveis e clonagem dos mesmos. Ainda que existam outras menos populares como transferência em dobro, cadastro indevido das chaves, QR Code falso, captura das identidades das pessoas físicas, dentre outros.

A clonagem do celular e do WhatsApp tem sido o pesadelo dos usuários, já que se tornou recorrente o recebimento de mensagens solicitando o pagamento de uma conta pelo limite diário ter sido excedido, ou a solicitação de uma transferência a um familiar próximo, ou,ainda, ao pagamento de um fornecedor por algum tipo de erro, dentre outras. Ao consumar a transferência o erário se esvai instantaneamente. Ainda não existe um bloqueio de chave instantâneo e, tampouco, a transação é reversível, então, uma vez consumado o golpe não há como reaver o dinheiro perdido.A palavra do dia é: proteja-se! Em hipótese alguma forneça códigos via SMS ou e-mail e, tampouco, existe sorteio grátis ou demais “benefícios, os golpes são cotidianos, comuns e tem por objetivo lhe induzir a erro, assim, fique atento.

O Pix, por ser uma modalidade nova, ainda não tem a proteção adequada e, tampouco, meios fiscalizatórios de controle, porque um criminoso pode se cadastrar em um banco digital, ter um CPF falso, um celular pré-pago e já estará habilitado para receber qualquer transferência, logo, como rastrear ou prender os infratores?

Em tempos de pandemia e de recolhimento forçado não se autocoloque em risco, se proteja digitalmente, instale programas de proteção no seu computador e dispositivos móveis e, acima de tudo, tenha cuidado e atenção na hora de comprar online, navegar e a visitar páginas desconhecidas, pois, o inimigo não mora mais ao lado, mas sim, dentro de seu computador, tablet ou celular.

  • Dr. Antonio Baptista Gonçalves

O Brasil se aproxima de 550 mil mortes de COVID-19. Somente em São Paulo foram 132 mil vítimas do vírus. Em que pese a vacinação em andamento, a imunização ainda está aquém do ideal, especialmente porque a percentagem de pessoas com duas doses é baixa. Fora isso, existem pessoas que se portam como se a pandemia fosse um mero acaso e relativizam, tanto seus efeitos, quanto as consequências.

Em São Paulo dois acontecimentos, um em abril de 2020 e outro neste final de semana, comprovam o descaso com o acaso. Afinal, em ambos um advogado resolveu dar uma festa para uma elevada quantidade de pessoas, e a maioria sem máscaras e com uma aglomeração inevitável. Na primeira, em seu apartamento, uma festa que teve a presença da polícia dada a quantidade de pessoas. Já a segunda, ainda mais sofisticada, teve a presença de mais de 500 pessoas e a cobrança de R$1.600 por pessoa com direito a um pocket show de uma dupla sertaneja.

O descaso se constata não só com o desrespeito à aglomeração e a elevada concentração de pessoas, mas sim com a possibilidade de aumento de perda de vidas em uma pandemia que ainda não terminou e não tem data para ser controlada.

Enquanto muitos morrem outros festejam.

Quando as autoridades sanitárias chegaram para interditar o local uma das responsáveis esbravejou: “Vocês deveriam fiscalizar as favelas isso sim!” Outro descaso com o acaso, como se a pandemia fizesse diferença entre ricos e pobres e o pior: Os ricos têm de ter passe livre para fazer o que bem entenderem. Portanto, se pegarem o vírus tem condições para pagarem por sua eventual internação.

A fiscalização apurou que a maioria das pessoas não usava máscara, o que somente atesta o descaso com o acaso, pois muitos jovens estavam presentes.

Da forma como está a legislação vigente, as providências que os agentes poderiam fazer eram lacrar o estabelecimento e aplicar uma multa ao seu proprietário. Porém, como no local funciona um escritório de advocacia, não se questiona que o mesmo será liberado em curto espaço de tempo. Pela capacidade econômica do anfitrião, a multa não terá o efeito socioeducativo a qual se propõe, assim, a consequência será de baixo efeito prático.

Casos como o desta festa deste refletem a falta de empatia e de civilidade das pessoas neste momento. Claro está que o “nós” de sociedade deixou de importar para preponderar o “eu” e este ser individual não se importa com terceiros, com quantos morrem, têm sequelas, porque, no fim das contas, é tudo um mero acaso.

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã.